STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas.

STJ nega a traficante carioca direito de responder a processo em liberdade

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Luiz Estevão vai aguardar em liberdade a decisão de condenação por falsificação de documento

Operação 24 Bis: STJ concede alvará de soltura a empresário

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Resolução nº 209, de 26/10/06

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo - CRV, e estabelece a sua configuração e utilização.

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

STJ nega pedido de habeas-corpus a Suzane Richthofen e cassa liminar

Interesse público estabelece competência da vara agrária em ações individuais

TST garante incidência de horas extras no repouso remunerado

Administrador acusado de ferir advogado continuará preso

Contribuição previdenciária é devida mesmo em contrato nulo

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Doutrina Cível

Consulte os temas de algumas de nossas doutrinas no site www.juridweb.com.br

Evolução histórica do mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo pretende delimitar a figura do mandado de segurança do direito brasileiro apontando sua evolução histórica bem como sua origem, onde se entrecruzam diferenças e semelhanças. Suas raízes do mandado de segurança relacionam-se diretamente a um meio eficaz e rápido constitucionalmente assegurado, criado como defesa contra as ilegalidades do poder Público, sendo indispensável ao Estado e Direito e à defesa de direitos fundamentais. Tal natureza não poderá ser desvirtuada ou limitada por regulamentação infraconstitucional.

Juízes legisladores ou legisladores judicantes?

A própria evolução da jurisdição e das funções do Poder Judiciário veio ampliar a ciência do Direito e toda sua capacidade de ser controle social e uma das bases sólidas do Estado Democrático de Direito.

Liminar determina fornecimento de medicação para doença que causa limitação funcional.